Defendidos por uns, malvisto por outros, na verdade há incompreensão sobre o que são os “Direitos Humanos”. Em 1948 a ONU (Organização das Nações Unidas) emitiu a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Foi uma conquista da Sociedade, logo após o fim da devastadora segunda guerra mundial, onde todos os direitos foram violados, como ocorre em qualquer guerra.
Esta Declaração comprometeu as nações signatárias, como o Brasil, a fazerem com que não permaneçam puramente teoria, fornecendo as estruturas sociais que garantam sua execução, e além disso, que não sejam coibidos por regimes de opressão. É tarefa dos governos e políticos, implementarem os Direitos Humanos, o bem comum.
A Constituição brasileira, no seu artigo 153§2, assegura os Direitos Humanos a todos os cidadãos nacionais, e aos estrangeiros residentes no país: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Lei que atinge todos igualmente e regula o convívio social, impedindo que a vontade de um só indivíduo ou grupo prejudique o bem de todos.
Mas no que se baseiam os Direitos Humanos? É simples e óbvio: Todo ser humano, pelo fato de ser “gente”, pela sua inalienável dignidade de ser pessoa humana, tem direito natural a tudo aquilo que é necessário à sua própria realização como pessoa. Inclui-se aí, o direito à vida, à liberdade, ao trabalho, às condições dignas de existência etc.
Estes Direitos não são emitidos pelo Estado, ou algum organismo da sociedade, são direitos que nascem com a pessoa humana. Devido a sua condição de ser humano, criado à imagem e semelhança de Deus, para conviver como irmãos numa fraternidade universal. Desta maneira, eles se fundam, em última análise, num direito divino. A vida humana é sagrada! Por isso é que se diz: se não há Deus, tudo é permitido, predomina a lei do mais forte, a lei da selva. O Estado deve garantir os Direitos Humanos, que obviamente inclui os deveres correspondentes a todos os cidadãos.
A Igreja Católica, a partir da sua Fé em Jesus Cristo, que é o redentor da Humanidade, que fez de todos os seres humanos filhos de Deus, defende os Direitos Humanos, que para ela estão fundados no binômio “justiça e liberdade”. Sem justiça e liberdade, usada com responsabilidade, não pode haver a paz que todos almejam. A Diocese de Santo André conta com a Comissão Diocesana Justiça e Paz, empenhada em promover o direito.
Os que são contra os Direitos Humanos, substituem a democracia pela segurança nacional. Que segurança pode ter um país onde a pobreza, e a fome, estão presentes no dia a dia de milhões de cidadãos? A consequência é a violência sem fim que vivemos. Os que são contra os Direitos Humanos, trocaram a justiça social pela noção de crescimento ilimitado, prometido pelo mercado. A riqueza cresce, mas é partilhada entre os que já tem. Os que não tem, ficam com as migalhas, permitidas pela corrupção e a incompetência.
É triste constatar que as violações dos Direitos Humanos no Grande ABC aumentaram em 34,2% em um ano (cf. Diário 07/01/25, Setecidades). Mas é animador constatar a força positiva de pessoas, que vencem a escuridão e batalham pelos Direitos Humanos, como a fundadora da ONG Mães da Sé, empenhada em encontrar pessoas desaparecidas (cf. Diário 6/01/25 p. 4).
A partir da fé cristã a vitória final será dos Direitos Humanos, por isso, Deus aconselha nas Sagradas Escrituras: “Peleja até a morte pela justiça” (Eclesiástico 4,33).
+Dom Pedro Carlos Cipollini
Bispo de Santo André
